No dia 12 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 1904/24, conhecido como PL da Gravidez Infantil ou PL do Aborto. A proposta equipara o aborto legal de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio. Entenda o que o diz a legislação atual, quais as mudanças propostas pelo projeto e como será a tramitação. 

Circula pelas redes sociais que o governo Lula teria liberado o aborto no Brasil em qualquer idade gestacional. É falso. O governo não  legalizou o aborto. Uma nota técnica do Ministério da Saúde de 28 de fevereiro revogou uma orientação de 2022, do governo Bolsonaro, que fixava um prazo para os procedimentos. Essa nota foi suspensa em 29 de fevereiro.

O direito das mulheres ao aborto voltou ao debate depois que a ministra Rosa Weber, presidente do STF, pautou o julgamento de uma ação que pede a descriminalização da interrupção da gravidez até a 12ª semana. Os autores reivindicaram que os artigos 124 a 126 do Código Penal, que tratam o aborto como crime, sejam considerados inconstitucionais.